Legal
Refund Policy
Portuguese original and English translation. The Portuguese version prevails to the extent permitted by law.
English
1. Purpose
This Policy explains when a refund is due, how it is calculated and how it is processed. It forms part of the Terms and Conditions and must be read with the Cancellation Policy and the service conditions shown before purchase.
2. Refund following statutory withdrawal
Where a consumer validly withdraws within 14 calendar days, LIPS will refund payments received within 14 days from notice, subject only to any proportionate amount lawfully due where the consumer expressly requested early performance. No withdrawal penalty is charged.
3. Proportionate calculation
Where lawful, the calculation considers the agreed total price, service stages and deliverables, time and work actually performed up to notice, and authorised non-recoverable external costs. The customer will receive an explanation. No instalment, initial payment or full price is automatically non-refundable.
4. Refund after contractual cancellation
Outside statutory withdrawal, the portion relating to stages or tasks not started may be refunded, subject to work already started or completed and authorised third-party costs that are demonstrably non-recoverable.
5. Common situations
Consultations cancelled or rescheduled at least 24 hours in advance may be moved or refunded, subject to any legally permissible deduction for agreed preparation already performed. Future unstarted stages paid in advance are refundable. Official charges and authorised external costs may be non-recoverable after a submission, appointment, certification, apostille or third-party order. For Fiscal Representation, after the statutory period there is normally no automatic pro-rata refund of the current annual period once representation has begun, unless LIPS is in breach or a more favourable term applies.
6. Failure attributable to LIPS
If LIPS cannot provide all or part of the service for a reason attributable to it, the unperformed portion will be refunded. An equivalent alternative will be used only with the customer’s agreement.
7. Authority and third-party outcomes
A refusal, legal change, delay, unavailability, additional requirement or decision by an authority or third party does not automatically create a refund. LIPS will assess the agreed scope, work supplied and what can no longer be performed. This does not exclude liability for breach attributable to LIPS.
8. Method, currency and timing
Refunds are normally made to the original payment method unless expressly agreed otherwise without cost to the customer. Refunds are issued in euros. For statutory withdrawal, LIPS initiates the refund within the legal maximum of 14 days. Other approved refunds are normally initiated within 14 days after the amount is confirmed. Bank or payment-provider posting times may vary.
9. Requesting a refund
Email contact@liveinportugalsupport.com with your name, service, purchase reference, payment date and reason. Do not send full card details. LIPS may request limited information to locate the transaction and prevent fraud.
10. Instalments, discounts and tax
Refunds for staged payments are calculated against amounts actually paid, subject to amounts due for work supplied. Discounts do not reduce statutory rights, but calculations use the price actually paid. Refunds include VAT attributable to the refunded portion and will be reflected in the applicable tax document.
11. Payment fees and chargebacks
LIPS does not deduct its Stripe or other internal processing fees where the law requires a full consumer refund. A bank chargeback does not replace contact with LIPS or alter the parties’ rights; LIPS may provide evidence of contract, performance and communications in response.
12. Complaints
If you disagree with a decision, request a review at contact@liveinportugalsupport.com and identify the disputed items. Statutory complaints and alternative-dispute-resolution information will be set out in the Terms and Conditions.
Contacts
Provider: Astrolábio Mágico Investimentos, Lda. | Brand: Live in Portugal Support | Portuguese company number: 515 346 969 | Registered office: Estrada da Malveira da Serra, no. 920, Aldeia de Juso, 2750-834 Cascais | Email for cancellations and refunds: contact@liveinportugalsupport.com
Política de Reembolsos
1. Objeto
Esta Política explica quando existe direito a reembolso, como é calculado e como é processado. Integra os Termos e Condições e deve ser lida com a Política de Cancelamentos e com as condições do serviço mostradas antes da compra.
2. Reembolso no exercício da livre resolução
Quando um consumidor exerça validamente o direito de livre resolução dentro dos 14 dias de calendário, a LIPS reembolsará os pagamentos recebidos no prazo máximo de 14 dias contado da data em que for informada da decisão, sem prejuízo do montante proporcional legalmente devido se o consumidor tiver pedido expressamente o início do serviço durante esse prazo.
Se não existir pedido expresso de início antecipado, ou quando a lei não permita cobrar a execução realizada, não será deduzido valor pelo serviço. A LIPS não cobra penalização pelo exercício do direito de livre resolução.
3. Cálculo do valor proporcional
Quando seja legalmente devido um valor proporcional, a LIPS considerará o preço total acordado, as fases e entregáveis do serviço, o tempo e trabalho efetivamente realizados até à comunicação, e os custos externos autorizados e não recuperáveis. O cliente receberá uma explicação do cálculo.
Nenhuma prestação, pagamento inicial ou preço integral é automaticamente considerado não reembolsável. O nome dado ao pagamento não substitui a avaliação do serviço efetivamente prestado e dos direitos legais do consumidor.
4. Reembolsos após cancelamento contratual
Fora do direito legal de livre resolução, e salvo condição mais favorável, poderá haver reembolso da parte do preço correspondente a fases ou tarefas ainda não iniciadas. Serão deduzidos apenas os montantes devidos por trabalho já iniciado ou concluído e os custos de terceiros previamente informados e autorizados que sejam comprovadamente não recuperáveis.
5. Situações frequentes
Consultas. Quando canceladas ou reagendadas com pelo menos 24 horas de antecedência, o cliente pode escolher nova data ou pedir reembolso, sem prejuízo das deduções legalmente admissíveis por trabalho de preparação expressamente incluído e já realizado. Em cancelamentos tardios ou faltas, pode ser devido o valor correspondente ao tempo reservado e preparação efetiva, sem prejuízo dos direitos imperativos do consumidor.
Serviços por fases. As fases futuras não iniciadas são reembolsáveis quando tenham sido pagas antecipadamente. Fases iniciadas ou concluídas são avaliadas pelo trabalho efetivo, entregáveis e custos autorizados.
NIF, NISS, CRUE, certidões e outros pedidos. Depois de uma submissão, pedido, marcação, certificação, apostila ou encomenda a terceiro, podem não ser recuperáveis taxas oficiais e custos externos autorizados. O valor do trabalho da LIPS é apurado até ao momento do cancelamento.
Representação Fiscal. Depois de decorrido o prazo legal aplicável, não existe reembolso proporcional automático do período anual em curso quando a representação tenha começado e permaneça disponível, salvo incumprimento da LIPS ou condição mais favorável. O cancelamento atempado impede a cobrança da renovação seguinte.
6. Cancelamento ou impossibilidade imputável à LIPS
Se a LIPS não puder prestar total ou parcialmente o serviço por motivo que lhe seja imputável, reembolsará a parte não executada. Se o serviço puder ser retomado ou substituído por solução equivalente, essa alternativa só será aplicada com o acordo do cliente.
7. Decisões de autoridades e terceiros
A rejeição de um pedido, alteração legislativa, atraso, indisponibilidade, exigência adicional ou decisão de autoridade, consulado, banco, senhorio ou outro terceiro não gera automaticamente reembolso. A LIPS analisará o âmbito contratado, o trabalho prestado e o que já não possa ser executado. Esta regra não afasta responsabilidade por incumprimento imputável à LIPS.
8. Meio, moeda e prazo do reembolso
O reembolso será efetuado, em regra, pelo mesmo meio de pagamento utilizado na compra, salvo acordo expresso em contrário e desde que o cliente não suporte custos por essa alteração. Os reembolsos são emitidos em euros pelo montante devido. Eventuais diferenças de câmbio ou encargos aplicados pelo banco ou emissor do cartão, fora do controlo da LIPS, não alteram o montante em euros emitido pela LIPS.
Nos casos de livre resolução, a LIPS inicia o reembolso dentro do prazo máximo legal de 14 dias. Noutros reembolsos aprovados, o processamento será iniciado, em regra, dentro de 14 dias após a confirmação do valor. O prazo de disponibilização pelo banco ou prestador de pagamentos pode variar.
9. Como pedir um reembolso
Envie o pedido para contact@liveinportugalsupport.com, indicando nome, serviço, referência da compra, data do pagamento e fundamento do pedido. Não envie dados completos de cartão. A LIPS pode pedir informação limitada para localizar a transação e prevenir fraude.
10. Pagamentos faseados, descontos e impostos
Nos pagamentos faseados, o reembolso é apurado sobre os montantes efetivamente pagos, sem prejuízo de valores vencidos por trabalho já prestado. Um desconto não reduz os direitos legais, mas o cálculo terá por base o preço efetivamente pago. O reembolso incluirá o IVA correspondente à parcela devolvida e será refletido no documento fiscal aplicável.
11. Taxas de pagamento e estornos
A LIPS não deduz ao consumidor taxas internas de processamento do Stripe ou de outro prestador quando a lei imponha reembolso integral. Um estorno iniciado junto do banco não substitui o contacto com a LIPS nem altera os direitos das partes; a LIPS pode fornecer ao prestador de pagamentos prova da contratação, execução e comunicações para responder ao estorno.
12. Reclamações
Se discordar da decisão, pode pedir reapreciação através de contact@liveinportugalsupport.com, identificando os elementos contestados. Os meios legais de reclamação e resolução alternativa de litígios serão indicados nos Termos e Condições, sem prejuízo do direito de recorrer às entidades competentes.
Contactos
Prestador: Astrolábio Mágico Investimentos, Lda. | Marca: Live in Portugal Support | NIPC: 515 346 969 | Sede: Estrada da Malveira da Serra, n.º 920, Aldeia de Juso, 2750-834 Cascais | Email para cancelamentos e reembolsos: contact@liveinportugalsupport.com