Legal
Cancellation Policy
Portuguese original and English translation. The Portuguese version prevails to the extent permitted by law.
English
1. Scope
This Policy governs cancellation of distance-contracted services supplied by Astrolábio Mágico Investimentos, Lda., trading as Live in Portugal Support (“LIPS”). It must be read with the Terms and Conditions, Refund Policy and the scope, price, stages and conditions shown for the selected service before purchase.
2. Consumers
A consumer is an individual contracting mainly outside a trade, business, craft or profession. The statutory withdrawal right below applies to consumers. Other clients are subject to the contractual cancellation rules, unless mandatory law provides otherwise.
3. Fourteen-day withdrawal right
Under Portuguese Decree-Law no. 24/2014 of 14 February, as amended, a consumer may exercise the right to withdraw from a distance service contract within 14 calendar days from its conclusion, without giving a reason. Exercise of this right and the corresponding refunds are governed by applicable law and the Refund Policy.
4. How to cancel
State the customer name, service, purchase reference and unequivocal decision to cancel or withdraw, and send it to contact@liveinportugalsupport.com. LIPS will acknowledge electronic statutory-withdrawal notices within the legally applicable period.
5. Cancellation after 14 days
After the statutory period, completed or started work, authorised non-recoverable third-party costs and matured amounts corresponding to work supplied remain payable. Future stages not started will cease and are handled under the Refund Policy. An initial instalment, advance payment or full payment is not automatically non-refundable.
6. Service-specific operation
Consultations may be rescheduled without charge with at least 24 hours’ notice, subject to availability. Late cancellation or non-attendance may justify retaining the amount corresponding to reserved time and preparation actually performed, without limiting statutory withdrawal rights. For staged services, cancellation stops new stages and the amount due is based on work actually started or completed. For Fiscal Representation, cancellation normally takes effect at the end of the paid annual period; notice to prevent automatic renewal should be received at least 30 days before renewal, without prejudice to mandatory rights.
7. Cancellation by LIPS
LIPS may suspend or cancel for missing essential information, materially inaccurate information, overdue payment, unlawful or abusive instructions, or a legal, professional, security or conflict-of-interest impediment attributable to the client. Where reasonable, an opportunity to remedy will be given. Where suspension or cancellation results from breach or another circumstance attributable to the client, amounts paid will not be refunded, without prejudice to mandatory rights that cannot lawfully be excluded.
8. Authorities and outcomes
A refusal, delay, change in requirements or any decision by an authority or third party does not, in itself, constitute cancellation of the service by LIPS or automatically entitle the client to a full refund of the amounts paid.
9. Model withdrawal form
To Astrolábio Mágico Investimentos, Lda., trading as Live in Portugal Support, at the address below or contact@liveinportugalsupport.com: I hereby give notice that I withdraw from my contract for the following service: [SERVICE]. Ordered on: [DATE]. Consumer name: [NAME]. Address: [ADDRESS]. Purchase reference: [REFERENCE]. Date: [DATE]. Signature: [ONLY IF SENT ON PAPER].
Contacts
Provider: Astrolábio Mágico Investimentos, Lda. | Brand: Live in Portugal Support | Portuguese company number: 515 346 969 | Registered office: Estrada da Malveira da Serra, no. 920, Aldeia de Juso, 2750-834 Cascais | Email for cancellations and refunds: contact@liveinportugalsupport.com
Política de Cancelamentos
1. Objeto e âmbito
Esta Política regula o cancelamento dos serviços contratados à distância à Astrolábio Mágico Investimentos, Lda., sob a marca Live in Portugal Support (“LIPS”). Deve ser lida com os Termos e Condições, a Política de Reembolsos e o âmbito, preço, fases e condições apresentados para o serviço escolhido antes da compra.
Em caso de conflito, prevalecem as normas imperativas aplicáveis ao consumidor. Nada nesta Política limita direitos que não possam ser excluídos por contrato.
2. Consumidor e cliente profissional
Para esta Política, “consumidor” é a pessoa singular que contrata para fins que não se integrem predominantemente na sua atividade comercial, industrial, artesanal ou profissional. O direito legal de livre resolução descrito abaixo aplica-se aos consumidores. Os restantes clientes beneficiam das regras contratuais de cancelamento, salvo disposição legal imperativa diferente.
3. Direito de livre resolução — 14 dias
Nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, na redação em vigor, o consumidor pode exercer o direito de livre resolução do contrato de prestação de serviços celebrado à distância no prazo de 14 dias de calendário contado da respetiva celebração, sem necessidade de indicar motivo. O exercício deste direito e os reembolsos correspondentes obedecem à legislação aplicável e à Política de Reembolsos.
4. Como cancelar
O pedido deve identificar o cliente, o serviço, a referência da compra e a decisão inequívoca de cancelar ou resolver. Pode ser enviado para contact@liveinportugalsupport.com. A LIPS acusará a receção de pedidos eletrónicos de livre resolução no prazo legal aplicável.
5. Cancelamento após o prazo legal
Depois de terminado o prazo de livre resolução, o cliente pode pedir o cancelamento. Salvo condição mais favorável apresentada por escrito para o serviço, permanecem devidos:
- os serviços, fases, reuniões, análises, documentos ou outras tarefas já executados ou iniciados;
- os custos de terceiros e taxas oficiais previamente informados e autorizados que tenham sido efetivamente incorridos ou se tenham tornado não recuperáveis;
- outros montantes vencidos nos termos do plano de pagamento e correspondentes a trabalho já prestado.
As fases futuras ainda não iniciadas deixam de ser executadas e serão tratadas de acordo com a Política de Reembolsos. A primeira prestação, um pagamento antecipado ou o pagamento integral não são automaticamente “não reembolsáveis”; o tratamento depende do trabalho efetivamente prestado, das despesas autorizadas, do momento do cancelamento e da lei aplicável.
6. Regras por tipo de serviço
Consultas e reuniões agendadas. O cliente pode pedir um reagendamento sem custo com pelo menos 24 horas de antecedência, sujeito a disponibilidade. Cancelamentos tardios ou faltas podem justificar a retenção do valor correspondente ao tempo reservado e ao trabalho de preparação efetivamente realizado, sem prejuízo do direito legal de livre resolução.
Serviços por fases. Nos serviços D7, D8, relocation, business setup ou noutros serviços organizados por fases, o cancelamento impede o início de novas fases. O valor devido é apurado pelas fases e tarefas efetivamente iniciadas ou concluídas, não apenas pela designação ou vencimento de uma prestação.
Pedidos já apresentados e atos de terceiros. A impossibilidade de retirar um pedido, recuperar uma taxa ou anular um ato já praticado por autoridade, banco, tradutor, advogado, contabilista ou outro terceiro pode limitar o cancelamento prático e o montante recuperável. A LIPS não retém como receita própria valores de terceiros que estes devolvam.
Representação Fiscal. O cancelamento produz efeitos no final do período anual já pago, salvo direito legal de resolução, incumprimento da LIPS ou condição mais favorável. Para evitar a renovação automática, o pedido deve ser recebido com pelo menos 30 dias de antecedência relativamente à data de renovação. A LIPS confirmará a data de cessação e os passos necessários para substituir ou terminar a representação, sem prejuízo das obrigações fiscais do cliente.
7. Cancelamento pela LIPS
A LIPS pode suspender ou cancelar o serviço quando o cliente não forneça elementos necessários, preste informação materialmente inexata, não efetue pagamentos vencidos, solicite atuação ilícita ou abusiva, ou quando surja impedimento legal, profissional, de segurança ou conflito de interesses imputável ao cliente. Sempre que razoável, será dado prazo para correção. Quando a suspensão ou o cancelamento resulte de incumprimento ou de facto imputável ao cliente, não haverá devolução dos valores pagos, sem prejuízo dos direitos imperativos que não possam ser legalmente excluídos.
Se a LIPS cancelar sem fundamento imputável ao cliente e não puder prestar o serviço contratado, devolverá os montantes correspondentes à parte não executada, nos termos da Política de Reembolsos.
8. Autoridades e resultados
Uma recusa, um atraso, uma alteração de requisitos ou qualquer decisão de uma autoridade ou de terceiro não constitui, por si só, um cancelamento do serviço pela LIPS nem confere ao cliente o direito automático ao reembolso integral dos valores pagos.
9. Formulário-modelo de livre resolução
(Preencher e enviar apenas se pretender resolver o contrato.)
À Astrolábio Mágico Investimentos, Lda., sob a marca Live in Portugal Support, Estrada da Malveira da Serra, n.º 920, Aldeia de Juso, 2750-834 Cascais, email contact@liveinportugalsupport.com:
Pela presente comunico que resolvo o contrato relativo ao seguinte serviço: [SERVIÇO]. Contratado em: [DATA]. Nome do consumidor: [NOME]. Endereço: [ENDEREÇO]. Referência da compra: [REFERÊNCIA]. Data: [DATA]. Assinatura: [APENAS SE ENVIADO EM PAPEL].
Contactos
Prestador: Astrolábio Mágico Investimentos, Lda. | Marca: Live in Portugal Support | NIPC: 515 346 969 | Sede: Estrada da Malveira da Serra, n.º 920, Aldeia de Juso, 2750-834 Cascais | Email para cancelamentos e reembolsos: contact@liveinportugalsupport.com