Legal
Legal Notice & Disclaimer
Portuguese original and English translation. The Portuguese version prevails to the extent permitted by law.
English
1. Website purpose
liveinportugalsupport.com is provided by Astrolábio Mágico Investimentos, Lda., NIPC 515 346 969, trading as Live in Portugal Support (“LIPS”). It presents general information about LIPS services and allows contact or proposal requests.
2. General information; not advice
Website information is general and informational. It is not legal, tax, accounting, financial, employment, social-security or immigration advice, and does not replace individual advice from a qualified professional. Use of the website does not create an attorney-client, accountant-client or representation relationship with LIPS.
3. No guarantee of eligibility, decision or timing
Requirements, documents, procedures, fees, timelines, appointments and decisions depend on competent authorities, consular posts, banks, landlords, suppliers and the individual’s circumstances. LIPS does not guarantee eligibility, approval, official registrations, account opening, company incorporation, tenancy, appointment availability, processing time or any particular outcome.
4. LIPS services and independent professionals
LIPS provides administrative, practical and coordination support within the contracted scope. Legal advice, legal representation, tax advice, accounting, tax filings and other regulated services are provided by independent qualified professionals under separate agreements with the client. LIPS may coordinate an introduction or communication with the client’s authorisation.
5. Housing and real-estate mediation
Active property search, tenant or buyer representation, viewings, negotiation and other real-estate mediation activities are provided only under a separate written real-estate mediation agreement by the entity identified as holder of AMI licence 16391. Property availability and acceptance of proposals or tenants remain decisions of the relevant owners, agencies and other parties.
6. Accuracy and external sources
LIPS aims to keep content current, but official information can change without notice. Users should confirm the applicable official source and obtain qualified advice where needed. Third-party links are provided for convenience; LIPS does not control or guarantee their content, availability, security, policies or services.
7. Liability limits
To the extent permitted by law, LIPS is not liable for loss arising from exclusive reliance on general website information or from third-party decisions, delays, refusals, availability, requirements or acts. This does not exclude LIPS liability for obligations it has undertaken in a contract, mandatory consumer rights or liability that cannot lawfully be excluded.
8. Privacy and contact
Personal data is processed under the Privacy Policy. Privacy enquiries: privacy@liveinportugalsupport.com. General enquiries: contact@liveinportugalsupport.com. The Terms and Conditions, Cookie Policy, pre-contractual information and any applicable service contract or schedule also apply.
Aviso Legal e Disclaimer
1. Finalidade do website
O website liveinportugalsupport.com é disponibilizado por Astrolábio Mágico Investimentos, Lda., NIPC 515 346 969, com sede na Estrada da Malveira da Serra n.º 920, Aldeia de Juso, 2750-834 Cascais, sob a marca Live in Portugal Support (“LIPS”). O seu objetivo é apresentar informação geral sobre os serviços LIPS e permitir pedidos de contacto ou de proposta.
2. Informação geral; não constitui aconselhamento
A informação disponibilizada no website é de caráter geral e informativo. Não constitui aconselhamento jurídico, fiscal, contabilístico, financeiro, laboral, de segurança social ou de imigração, nem substitui uma análise da situação individual por profissional habilitado. A utilização do website não cria relação advogado-cliente, contabilista-cliente ou relação de representação com a LIPS.
3. Sem garantia de elegibilidade, decisão ou prazo
Os requisitos, documentos, procedimentos, valores, prazos, marcações e decisões dependem das autoridades, postos consulares, bancos, senhorios, fornecedores e demais entidades competentes, bem como das circunstâncias do interessado. A LIPS não garante elegibilidade, aprovação, atribuição de números oficiais, abertura de conta, constituição de empresa, arrendamento, marcação, tempo de processamento ou qualquer resultado específico.
4. Serviços LIPS e profissionais independentes
A LIPS presta apoio administrativo, prático e de coordenação dentro do âmbito contratado. Quando forem necessários aconselhamento jurídico, representação legal, aconselhamento fiscal, contabilidade, declarações fiscais ou outros atos regulados, o serviço é prestado por profissional independente habilitado, mediante contrato próprio com o cliente. A LIPS poderá coordenar a apresentação ou comunicação mediante autorização do cliente.
5. Habitação e mediação imobiliária
A pesquisa ativa de imóveis, representação de arrendatário ou comprador, visitas, negociação e outras atividades de mediação imobiliária são prestadas exclusivamente ao abrigo de contrato escrito de mediação imobiliária separado, pela entidade identificada como titular da licença AMI 16391. A disponibilidade dos imóveis e a aceitação de propostas ou arrendatários são decididas pelos respetivos proprietários, agências e demais intervenientes.
6. Exatidão, atualidade e fontes externas
A LIPS procura atualizar o conteúdo, mas a informação oficial e os requisitos podem mudar sem aviso. Antes de tomar uma decisão, o utilizador deve confirmar a fonte oficial aplicável e, quando necessário, consultar profissional habilitado. As ligações para websites de terceiros são fornecidas para conveniência; a LIPS não controla nem garante os seus conteúdos, disponibilidade, segurança, políticas ou serviços.
7. Limites de responsabilidade
Na medida permitida por lei, a LIPS não responde por perdas decorrentes da confiança exclusiva em informação geral do website, nem por decisões, atrasos, recusas, indisponibilidades, exigências ou atos de terceiros. Esta disposição não exclui a responsabilidade da LIPS pelo incumprimento das obrigações que assumiu num contrato, nem limita direitos imperativos do consumidor ou responsabilidade que não possa ser excluída por lei.
8. Privacidade e contactos
O tratamento de dados pessoais rege-se pela Política de Privacidade. Para questões de privacidade: privacy@liveinportugalsupport.com. Para questões gerais ou pedidos de serviço: contact@liveinportugalsupport.com. Aplicam-se ainda os Termos e Condições, a Política de Cookies e, quando exista contratação, a informação pré-contratual e o contrato/Anexo de Serviço aplicável.